10/12/25 - Diário Oficial

O Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo REFIS com condições especiais para regularização de débitos tributários e não tributários estaduais, trazendo uma oportunidade relevante para empresas que buscam reorganizar seu passivo fiscal. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial de ontem, 10 de dezembro. O programa permite a negociação de débitos constituídos até outubro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, com reduções expressivas de multas e juros que podem chegar a 95% no pagamento à vista, além de parcelamento em até 90 meses. O regulamento também institui um Programa de Parcelamento Especial voltado especificamente para empresas em Recuperação Judicial ou com Falência decretada, previsto no Capítulo II da Lei Complementar nº 225/2025 e regulamentado pelo Art. 18. Esse dispositivo estabelece que o parcelamento de débitos tributários e não tributários poderá ser requerido até o dia 29 de dezembro de 2025, observando-se, no que couber, o Convênio ICMS nº 115/2021, com redação atualizada pelo Convênio ICMS nº 103/2025. Além disso, as condições especiais deste segmento incluem a possibilidade de pagamento do débito consolidado em até 180 parcelas, com reduções progressivas das penalidades e acréscimos moratórios: – 95% para pagamento à vista; – 90% para parcelamentos de 2 a 48 vezes; – 85% de 49 a 72 parcelas; – 80% de 73 a 96 parcelas; – 75% de 97 a 120 parcelas; – 70% de 121 a 144 parcelas; – 65% de 145 a 180 parcelas. O Bumachar Advogados Associados acompanha de perto a regulamentação para orientar nossos clientes na avaliação e adesão ao programa, garantindo segurança jurídica e aproveitamento adequado dos benefícios previstos em lei.

08/11/25 - LinkedIn Bumachar

O Bumachar Advogados Associados também figurou no The Legal 500, categoria Restructuring and Insolvency. O reconhecimento é fruto de um trabalho consistente de uma equipe dedicada. Parabéns a todas e todos por mais essa conquista. Aos nossos clientes e parceiros, agradecemos pela confiança de sempre.

30/10/25 - LinkedIn Bumachar

Temos orgulho em compartilhar que o Bumachar Advogados Associados foi novamente ranqueado pela Leaders League. O escritório figurou como Recommended na área de Restructuring & Insolvency Bankruptcy. Nossos sócios Juliana Bumachar, Vitor Hugo Erlich Varella e Hayna Bittencourt Zecchin foram mencionados pela publicação.

30/08/25 - Conjur

Um estudo coordenado por nossa sócia Juliana Bumachar, com a participação da advogada Marcella de Augusto Moreira Escobar e em parceria com a FGV Justiça, foi destaque em matéria divulgada no último sábado, dia 30 de agosto, pela ConJur. A pesquisa analisou comparativamente a mediação antecedente e as tutelas cautelares preparatórias em processos de Recuperação Judicial, demonstrando que a mediação se mostra mais eficiente na viabilização dos planos de recuperação. Para o Bumachar Advogados Associados, é motivo de satisfação nossa equipe contribuir para um estudo que fortalece o sistema recuperacional brasileiro e ressalta a importância de soluções no Direito Empresarial.

09/06/25 - LinkedIn

O Brasil contabilizou, em março deste ano, 187 solicitações de Recuperação Judicial, de acordo com a pesquisa do Serasa Experian. Desse montante, Micros e Pequenas Empresas foram responsáveis por 75% dos casos registrados no período. O dado evidencia as dificuldades enfrentadas pelas sociedades empresárias de diversos segmentos e portes, pressionadas por fatores como o alto custo do crédito, a queda na demanda e o acesso restrito a capital de giro. Nesse cenário, a Recuperação Judicial surge como uma alternativa crescente, conforme apontam especialistas. Esse avanço no número de processos de reestruturação reforça a urgência de políticas públicas que incentivem soluções preventivas, promovam a mediação eficaz de conflitos financeiros, especialmente junto a grandes instituições, e ampliem o acesso ao crédito em condições sustentáveis.

19/05/25 - Jornal Estadão

Em matéria para o Jornal Estadão, nossa sócia Juliana Bumachar destaca a importância do debate constante acerca do reconhecimento e ocupação de mulheres em posições de liderança e tomada de decisão. Sem ignorar os avanços na pauta, Juliana ressalta a evolução ainda necessária, em prol de um futuro de mais equidade e justiça. “Mas também é preciso reconhecer as luzes no caminho. Tive a sorte de me cercar de mulheres que me estenderam as mãos com generosidade, como a professora Sheila Cerezetti. Esses encontros importam — e precisam se multiplicar.” A história está repleta de mulheres que, mesmo sem espaço, ocuparam o impossível. De Bertha Lutz, que foi decisiva para o voto feminino no Brasil, à Maria da Penha, cujo nome virou símbolo de proteção. No mundo, nomes como Rosa Parks, Angela Merkel, Michelle Obama, Ruth Bader Ginsburg, Malala Yousafzai são sinônimo de mulheres que abriram portas para que hoje estejamos aqui — exigindo não apenas presença, mas também respeito e reconhecimento.” - Juliana Bumachar A multiplicidade da figura da mulher também é enaltecida por Juliana, trazendo luz à reflexão do lugar materno, seus desafios e preocupações: “Desejo que minha filha cresça num mundo diferente. Que caminhe de mãos dadas com outras mulheres. Que seja incentivada por homens sensíveis e não por padrões opressores. Que possa escolher sua profissão, sua forma de amar, seus tempos. Que não tenha medo de falar alto nem de ficar em silêncio. Que saiba que o seu momento vai chegar — e que, quando chegar, será só dela. Sem precisar pedir licença.” - Juliana Bumachar “Porque o lugar da mulher já existe. Ele só precisa ser reconhecido — com justiça, respeito e coragem.” - Juliana Bumachar Confira na íntegra em: estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/o-lugar- da-mulher-ja-existe-so-precisa-ser-reconhecido/