Legislação
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Por Bárbara Pombo — De São Paulo


Camila Somadossi: obstáculo para empresas em dificuldades financeiras — Foto: Divulgação
Camila Somadossi: obstáculo para empresas em dificuldades financeiras — Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou dois novos enunciados com impacto para as empresas que entram com pedidos de recuperação judicial. Neles, a Corte firma posição no sentido de que a homologação do plano para o pagamento dos credores depende da comprovação da regularidade fiscal, ou seja, da apresentação das certidões negativas de débitos tributários (CNDs).

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