O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou dois novos enunciados com impacto para as empresas que entram com pedidos de recuperação judicial. Neles, a Corte firma posição no sentido de que a homologação do plano para o pagamento dos credores depende da comprovação da regularidade fiscal, ou seja, da apresentação das certidões negativas de débitos tributários (CNDs).
TJSP exige certidão fiscal para recuperação judicial
Corte firmou posição a favor da comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de pagamento dos credores
Por Bárbara Pombo — De São Paulo